Código Penal poderá incluir crimes de intrusão e sabotagem informática


A
proposta de revisão do Código Penal, elaborada por uma comissão especial
de juristas, inclui na lei penas específicas para casos de crimes
cometidos com o uso da Internet. Basicamente são tipificados os crimes
de intrusão e sabotagem informática.

Em essência, o texto é similar a uma proposta de lei já em tramitação no
Congresso – o PL 2793/2011, apresentado inicialmente como versão
alternativa ao PL Azeredo. Este último, em fase final de na Câmara, já
foi bastante modificado por conta de um acordo.

Apesar de muito semelhantes, a proposta dos juristas prevê penas um
pouco mais severas. Por exemplo, no caso do crime de intrusão
informática – em ambos os casos tratado como acesso sem autorização – a
proposta de reforma do Código Penal estabelece pena de seis meses a um
ano de prisão. No PL 2793, a pena é de três meses a um ano de detenção.

Os trabalhos da comissão de juristas foram concluídos na segunda-feira,
18/6, mas o texto só deve ser formalmente apresentado à presidência do
Senado em cerimônia prevista para o próximo dia 27. Veja os tipos penais
propostos na reforma legal:

Intrusão informática
Art. 150-B. Acessar, indevidamente ou sem autorização, por qualquer
meio, sistema informático protegido, expondo os dados informáticos a
risco de divulgação ou de utilização indevida.
Pena – prisão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Intrusão qualificada
§3o- Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações
eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais, informações
sigilosas assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do
dispositivo invadido:
Pena: prisão de, 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Sabotagem informática
Art. 150-C. Interferir de qualquer forma, indevidamente ou sem
autorização, contra a funcionalidade do sistema informático ou
comunicação de dados informáticos, causando-lhe entrave, impedimento,
interrupção ou perturbação grave, ainda que parcial.
Pena – prisão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Fonte: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=30828&sid=4

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