Ação da Google no STF será parâmetro para casos de responsabilidade do provedor - Asplan Sistemas

Ação da Google no STF será parâmetro para casos de responsabilidade do provedor


Uma
ação movida pela Google junto ao Supremo Tribunal Federal servirá de
parâmetro para todos os processos relacionados à responsabilidade dos
provedores de conteúdo sobre o que foi publicado por terceiros. Por
decisão do Supremo, o caso terá repercussão geral.

Trata-se de
uma ação (ARE 660861) movida pela Google contra decisão do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais que obrigou a empresa a indenizar em R$ 10 mil
uma vítima de ofensas na rede de relacionamentos Orkut – além de retirar
do ar a comunidade onde as ofensas ocorreram.

“O tema em
análise trata do dever de empresa que hospeda sites na Internet
fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado
ofensivo, sem intervenção do Judiciário”, explica o STF. Para o relator,
ministro Luiz Fux, “a matéria pode atingir inúmeros casos submetidos à
apreciação do Poder Judiciário”.

“Não há como exigir da Google a
tarefa de emitir juízo de valor sobre o conteúdo lançado no site, de
modo a impedir a veiculação de determinado conteúdo”, alegam os
advogados da empresa no processo. Para a Google, a decisão do TJMG
equivale a censura prévia, vedada pela Constituição.

O ministro
relator entende que a análise do tema permitirá definir, na ausência de
regulamentação legal da matéria, se a incidência direta dos princípios
constitucionais gera, para a empresa hospedeira de sítios na internet, o
dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos e
de retirar do ar as informações denunciadas como ofensivas, sem
necessidade de intervenção do Judiciário.

* Com informações do STF

Fonte: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=29980&sid=4

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