Entenda o Marco Civil da internet e como ele muda sua rotina na web - Asplan Sistemas

Entenda o Marco Civil da internet e como ele muda sua rotina na web


Comissão da Câmara se reúne para votar projeto nesta quarta-feira.
Veja como a proposta pode mudar a maneira com que você navega.

Um comissão da Câmara se reúne nesta quarta-feira (11) para votar o
projeto do Marco Civil da internet no Brasil, que tem a intenção de
regulamentar a navegação na rede no país.

Se o texto for aprovado, ele segue para votação na própria Câmara dos
Deputados ou para outra comissão, como a de Constituição e Justiça.
Quando aprovado pela Câmara e depois pelo Senado, o Marco Civil segue
para o gabinete da presidente Dilma Rousseff, onde será promulgado ou
vetado.

Entenda o que é o projeto de lei e o que ele pode mudar na sua rotina diária pela web:

O que é o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil tem a intenção de reunir os princípios que vão guiar as
leis e futuras decisões envolvendo a internet no Brasil, o que inclui
uma série de princípios fundamentais. De acordo com o Ministério da
Justiça, o projeto “estabelece direitos e responsabilidades de usuários,
provedores e poder público no uso da internet”.

“O principal ponto é que ele regula as questões básicas da internet.
Ele vem fazer uma fundação, para depois haver a criação de projetos
específicos. Guardadas as devidas proporções, é como se fosse uma
constituição da internet”, explica Marcio Cots, advogado especialista em
Direito Digital da Cots advogados. Segundo ele, serão criados alguns
princípios básicos, como a não intervenção do Estado na internet, que
seja um ambiente livre e democrático.

A proposta foi elaborada em conjunto com a população, que pode fazer
observações no texto por meio da internet. O ministério afirma que foram
recebidos mais de 2,3 mil comentários, que resultaram no texto enviado
ao poder executivo no congresso em 2011.

Atualmente, o projeto tramita na Câmara dos Deputados, onde uma
comissão especial tem a função de realizar audiências públicas e
discutir o projeto para leva-lo à votação, que deve acontecer nesta
quarta-feira (11). O relator do projeto é o deputado Alessandro Molón.

Quais são os pontos mais polêmicos do projeto, como ele é hoje?
O ponto mais polêmico, segundo os advogados consultados pelo G1,
é a questão de retirada de conteúdos da internet. “Isso envolve
questões como a liberdade de expressão e o julgamento do que deve sair
do ar”, explica Cots.

Renato ópice Blum, advogado especializado em direito digital, conta que
o artigo 15 do projeto que foi submetido à comissão diz que os
provedores de conteúdo só serão responsabilizados pela não retirada de
um conteúdo do ar se a vítima tiver obtido uma ordem judicial para a
remoção.

“Hoje em dia, você manda um e-mail na hora que você tem o conhecimento
do conteúdo prejudicial. O provedor recebe e retira, porque ele sabe que
a jurisprudência diz que ele tem que agir assim que souber, ou pagará
indenização”, explica ópice Blum. Para ele, o maior problema da
necessidade da ordem judicial é o tempo: “Na melhor das hipóteses, isso
leva de dois a três dias.” Na internet, o conteúdo se espalha em poucos
minutos.

Cots afirma que a justiça como um todo vai dar uma resposta do que é razoável ou não diante do Marco.

ópice Blum também vê uma polêmica em o que diz ser uma contradição no
artigo 5 do projeto. “O legislador definiu o que é um registro de
conexão (o número de IP da máquina) e um registro de acesso, que é
guardado por aplicações como o Facebook ou o Twitter. Mas, no lugar de
fazer duas definições distintas, houve um erro na redação e ficou tudo a
mesma coisa”, explica. Ele afirma que espera que o erro técnico seja
resolvido.

O advogado também conta que o Marco estipula que os provedores de
internet (a Net e o Speedy, por exemplo) guardem dados dos usuários por
um ano, enquanto os provedores de aplicações (o Facebook e o Orkut, por
exemplo) só podem manter as informações se o usuário concordar com isso.
“Você acha que alguém que está fazendo algo errado vai deixar que o
Facebook guarde suas informações?”, questiona.

O que ficou faltando no texto submetido à comissão?
O projeto não aborda a questão dos direitos autorais e dos crimes cibernéticos.

Além disso, segundo Cots, faltam ferramentas para que as pessoas possam
exercer seus direitos, que são criados com o projeto. “Poderia ser
criado um sistema de responsabilidades para quem, por exemplo, fornece
internet em hotéis e cafés”, explica o advogado, que vê no anonimato uma
questão complicada da internet. “A lei perdeu uma oportunidade de
passar responsabilidades de uma forma mais específica.”

Se aprovado como está hoje, o que o projeto muda na rotina do internauta?
Os advogados consultados pelo G1 concordam que o
internauta que for vítima de algum problema on-line pode ter sua vida
facilitada com a chegada do Marco Civil. “Existe essa possibilidade um
pouco maior de tirar conteúdo do ar e ser responsabilizado”, explica
Cots.

Para Cots, também existe a possibilidade de uma internet mais segura e estável.

Se aprovado como está hoje, o que o projeto muda na rotina das empresas?
Para Marcio Cots, as companhias que atuam na internet poderão ter que
criar estruturar para administrar os novos aspectos da lei. As redes
sociais, por exemplo, terão que criar mais controles.

Os provedores de conteúdo também terão que se adaptar, afirma ópice
Blum. Eles terão que adaptar seu modo de trabalho ao que será permitida a
remoção ou modificação de conteúdo criado pelo usuário.

O Marco Civil vai regular a internet, mas quem irá fiscalizar?
A sociedade como um todo poderá fazer essa fiscalização e o judiciário
ficará responsável pela aplicação da lei, afirma Cots. “Qualquer um que
se sinta prejudicado pode fiscalizar”, diz. Algumas questões também
ficarão à cargo do Ministério Público, que deve se preocupar com o
coletivo.

Feita a denúncia, a violação na lei poderá ficar a cargo do Ministério
Público, dos Procons e até da Anatel, explica ópice Blum.

Se a comissão decidir mudar alguma parte do texto nesta quarta-feira, o que acontece com o projeto?
Isso depende de como isso for decidido. Ele pode voltar a ser discutido
mesmo na internet ou de um modo diferente, dentro da própria comissão.

Mas existem várias opções, como um deputado escolher um pedido de
vista, para fazer uma maior análise do projeto. Pode ser também que
apenas uma parte seja aprovada e ele seja desmembrado.

Se aprovado sem revisões, qual o destino do projeto?
A partir do momento que o texto é aprovado, ele segue para votação na
própria Câmara dos Deputados ou para outra comissão, como a de
Constituição e Justiça. Quando aprovado pela Câmara, ele segue para o
Senado.

Aprovado no Senado, o Marco Civil segue para o gabinete da presidente Dilma Rousseff, onde será promulgado ou vetado.

Existe alguma previsão de tempo de quanto tempo ele leva para começar a valer no Brasil?
Não há como estimar uma data.

Outros tribunais brasileiros já tomaram diversas decisões sobre a internet, como isso fica depois do Marco Civil?

Os julgamentos concluídos permanecem, mas as novas decisões que a serem
tomadas serão baseadas no Marco Civil. “A partir do momento que você
tem uma decisão, uma lei posterior não pode mudar ela. A lei passa a
valer daquele momento em diante”, explica Cots.

As decisões dos tribunais atualmente são tomadas desta maneira, porque
não existe um texto específico sobre a internet. “O juiz não pode se
negar a julgar o caso quando não há uma lei, então ele toma uma decisão
em cima de outras fontes do direito”, conta o advogado. “Mas quando você
tem uma lei, ela prevalece.”

Depois de aprovado, poderão ser feitas mudanças no Marco Civil? Como isso será feito?
Só uma outra lei poderá mudar o Marco Civil.

ópice Blum ressalta que os tribunais brasileiros também poderão declarar alguns artigos nulos ou inconstitucionais.

Fonte: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2012/07/entenda-o-marco-civil-da-internet-e-como-ele-muda-sua-rotina-na-web.html

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