Lei de crimes na internet: entenda as principais polêmicas em torno do projeto - Asplan Sistemas

Lei de crimes na internet: entenda as principais polêmicas em torno do projeto


Na audiência foi apresentada petição, com 163 mil assinaturas, contra exigência de que provedores guardem, por 3 anos, dados de conexão

A audiência pública
para discutir o Projeto de Lei (PL 84/99), que quer tipificar e punir
os crimes na internet, realizada na Câmara dos Deputados, na última
quarta-feira (14/7), foi marcada por polêmicas entre os deputados
favoráveis e contrários à proposta. O assunto deve ser votado pela
Comissão de Ciência e Tecnologia no dia 10 de agosto.

O projeto, criado pelo deputado Eduardo Azeredo, e que está em
tramitação há 11 anos, tem provocado uma série de discussões. Um dos
pontos mais polêmicos da proposta diz respeito à privacidade dos
internautas. Isso porque a proposta prevê a exigência de que os
provedores de serviços de internet guardem, por um período de três anos,
os dados de conexão dos usuários.

Durante a audiência, o deputado Emiliano José entregou ao presidente da
Comissão de Ciência e Tecnologia uma petição contrária ao PL 84/99, com
163 mil assinaturas. Ele criticou, principalmente, a necessidade dos
provedores guardarem os dados de conexão dos internautas.

“Não existe no mundo indício de que monitorar a atividade do internauta
seja eficaz, sendo que o custo para fazer a guarda é altíssimo”,
informou o deputado, segundo notícia veiculada pela Agência Câmara. Ele
lembrou ainda que na Alemanha o armazenamento desse tipo de dado foi
suspenso, justamente porque se comprovou que não ajudava na apuração dos
crimes.

Também em relação à privacidade dos usuários, a deputada Manuela
d´ávila, presidente da Comissão de Direitos Humanos, defendeu que a
garantia do anonimato dos internautas está prevista na Constituição e
que é possível identificar o endereço IP de qualquer pessoa, o que
invalida as exigências do PL 84/99.

Manuela disse ainda que pelo fato do projeto de Eduardo Azeredo estar
tramitando há muitos anos, ele se tornou obsoleto. “Como podemos debater
uma lei com 11 anos de idade para um meio tecnológico que muda
rapidamente?”, argumentou.

A deputada Luiza Erundina, que é uma das relatoras de uma proposta alternativa para a lei de crimes na internet no Brasil
– a qual está disponível para consulta pública no portal e-Democracia
–, defendeu o adiamento da votação do PL 84/99 na Câmara e a realização
de um seminário sobre o assunto.

Os defensores do projeto de lei, por outro lado, afirmaram que ele
precisa ser aprovado com urgência, por conta do aumento de crimes
cometidos na internet, que continuam sem punição por falta de uma
legislação específica. “Não podemos adiar eternamente as discussões,
precisamos de uma definição”, ressaltou Azeredo.

O deputado se dispôs também a fazer novas mudanças no texto do PL 84/99.
Vale lembrar que ele já excluiu alguns pontos criticados na proposta,
como a exigência de que o provedor de acesso à internet informe às
autoridades denúncia que tenha recebido e que contenha indícios da
prática de crime em sua rede de computadores.

Outra questão que afeta diretamente o projeto é a aprovação do
anteprojeto de lei sobre o marco civil da internet, que deve ser enviado
ao Congresso. Muitos deputados contrários à proposta de Azeredo
defendem que, sem essa definição, é impossível criar uma lei com
punições para crimes online.

Em resposta, Azeredo citou: “Na área ambiental, por exemplo, foram
estabelecidos os crimes sem ter sido aprovada legislação sobre os
direitos ambientais”.

A seguir veja os principais pontos das propostas para tipificar e punir
os crimes de internet no Brasil, que constam no PL 84/99 e no projeto
alternativo que encontra-se em consulta pública no portal e-Democracia:


*Com informações da Agência Câmara

Fonte: http://olhardigital.uol.com.br/negocios/digital_news/noticias/lei_de_crimes_na_internet_entenda_as_principais_polemicas_em_torno_do_projeto

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