Lei do Bem: MCTI publica formulário para empresas

O Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FormP&D) está disponível para preenchimento pelas empresas até 31 de julho. O instrumento foi publicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) em atendimento à Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem.

A lei, regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, permite, de forma automática, o uso de incentivos fiscais pelas pessoas jurídicas que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. O objetivo é estimular investimentos privados nessas atividades, seja na concepção de novos produtos ou no processo de fabricação.

Também é visada a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado. Para mais informações, acesse . Formulário disponível aqui.

Fonte: MCTI