Prorrogado a EFD Contribuições do Lucro Presumido - Asplan Sistemas

Prorrogado a EFD Contribuições do Lucro Presumido

Conforme
Instrução Normativa 1280/2012 publicada na sexta-feira, foi prorrogado
para 01 de janeiro de 2013 a obrigatoriedade da entrega da EFD
Contribuições para as empresas do lucro presumido ou arbitrado. 
Importante ressaltar que para as empresas do lucro real não houve qualquer prorrogação 

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUçãO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012

Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe
sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

O SECRETáRIO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de
agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no
art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº
6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve: Art. 1º Os arts. 4º e 9º da
Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, passam a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º
…………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………


II – em relação
à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos
geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, as demais pessoas
jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no
Lucro Presumido ou Arbitrado;
………………………………………………………………………………………
Parágrafo único.

Fica facultada
às pessoas jurídicas referidas nos incisos I e II do caput, a entrega da
EFD-Contribuições em relação à escrituração da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores ocorridos a partir
de 1º de abril de 2011 e de 1º de julho de 2012, respectivamente.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: www.spedbrasil.net

Fonte: http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-contribuicoes-lucro-presumido-prorrogado-o-prazo-janeiro-2013

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