Nos últimos anos, foram feitas grandes modificações na legislação, mas, ao contrário do que muita gente pensa, a Lei da Liberdade Econômica não é uma variação ou extensão da Reforma Trabalhista. A confusão é comum porque ela promove algumas mudanças pontuais na legislação do trabalho.

Como é de grande importância que os gestores de empresas fiquem por dentro desse tipo de novidade, preparamos este conteúdo para que você entenda tudo sobre o que diz a Lei da Liberdade Econômica. Continue a leitura do artigo para saber mais sobre o assunto!

O que é a Lei da Liberdade Econômica?

Há diversos artigos da Constituição Federal que determinam os princípios que regem as atividades econômicas no Brasil. A forma como o mercado deve funcionar é especificada por meio desses artigos. De acordo com o Artigo 174:

“Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.”

Porém, dentro de uma lei econômica, há uma grande variedade de aspectos envolvidos, como direitos empresariais, civis, questões trabalhistas etc.

O que é proposto pela Lei da Liberdade Econômica?

A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) tem como principal objetivo a viabilização da livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica. Ela foi proposta para garantir a autonomia particular para empreender.

Com isso, diversos dispositivos legais que restringiam a atuação do Estado em relação às normas regulamentadoras de profissões, relações jurídicas, juntas comerciais, atividades econômicas, relações de consumo, produção e meio ambiente, são alterados. No entanto, ela não se aplica a casos em que a segurança pública, sanitária ou nacional estejam envolvidas.

Como funciona a aplicabilidade dessa lei?

Os pontos estabelecidos pela Lei da Liberdade Econômica não se aplicam ao direito financeiro e tributário, com a única exceção do arquivamento de documentos por meio digital ou microfilme.

Dessa forma, as previsões se aplicam ao direito civil, econômico, empresarial e do trabalho na ordenação pública sobre o exercício das profissões, produção, consumo e proteção ao meio ambiente e juntas comerciais.

Quais são os atos públicos da lei?

A Lei da Liberdade Econômica faz diversas menções que definem os atos públicos, como a citação do 6° parágrafo do art 1°, no inciso I do artigo 3°:

“desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica; (…)”.

Com o objetivo de evitar que sua interpretação seja confundida, devido ao uso repetido da expressão, o parágrafo 6º determina a aplicabilidade e função a outros dispositivos. Assim, pode-se afirmar que o desenvolvimento da atividade econômica de baixo risco é assegurado sem a necessidade de autorização, alvará, inscrição, licença ou qualquer outra condição estabelecida pela gestão pública.

Quais princípios regem a Lei de Liberdade Econômica?

No artigo 2°, todas as regras e observações que devem nortear os agentes públicos ao lidar com um autônomo são definidas, assegurando que o mesmo exerça seu direito de realizar atividades econômicas.

Resumindo, a Lei da Liberdade Econômica determina que o particular está agindo de boa-fé diante do Governo, que as informações prestadas por ele são verídicas e que ele é vulnerável ao Poder Público.

Além disso, um dos princípios dessa lei é impedir abusos praticados pela Gestão Pública, que acontecem, eventualmente, ao exercer seu poder de regulamentação para reduzir a concorrência e a competitividade. Por exemplo, enunciados que impeçam a entrada de novos competidores estrangeiros ou nacionais no mercado.

Por fim, a Lei visa a desburocratizar e acelerar os órgãos públicos, vedando a exigência de certidões que não estejam previstas na legislação.

Como você pôde contemplar neste post, a Lei da Liberdade Econômica foi criada com a finalidade de democratizar o empreendedorismo. Ela permite que uma série de atividades econômicas (que não exigem algum tipo de conhecimento técnico aprofundado) possam ser realizadas sem entraves ou sanções dos agentes públicos.

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